Política de Fato

Prefeito de Graccho Cardoso assina decreto que retira do cargo servidores concursados

Prefeito alega que a medida visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.


22/01/2021 11:25

O Prefeito de Graccho Cardoso, José Arakém Aragão, assinou decreto suspendendo as nomeações, posses e exercícios de cargos, decorrentes do concurso público nº 01/2018, alcançando os nomeados a partir de 28 de maio de 2020.

Confira a nota do prefeito.

O Prefeito de Graccho Cardoso, José Arakém Aragão, vem a público informar que editou e publicou o Decreto municipal nº 07/2021, suspendendo as nomeações, posses e exercícios de cargos, decorrentes do concurso público nº 01/2018, alcançando os nomeados a partir de 28 de maio de 2020, em cumprimento à Decisão nº 21.942 - Pleno, prolatada no Processo TCE - 010964/2020 (Medida Cautelar) do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 

Além dessa decisão do TCE/SE, encontra-se em trâmite a Ação Civil Pública tombada sob nº 202060200460, a qual fora concedida liminar mandando suspender nomeações. 

Sendo assim, após reuniões com a equipe técnica e consultas aos órgãos competentes, não restou alternativa, senão cumprir as decisões do TCE/SE e da Justiça Estadual, para corrigir a irresponsabilidade do ex-prefeito, que nomeou concursados, sem fazer qualquer estudo de impacto financeiro, desconsiderando as reais necessidades do município quanto ao quantitativo de servidores e a sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal. É tanto que deixou a folha de dezembro/2020 e o décimo terceiro de várias categorias em atraso. 

Para que a situação não se agrave mais ainda, ou seja, que os concursados fiquem trabalhando sem receber seus vencimentos, a melhor solução, neste momento, foi a edição do referido decreto, que mesmo sendo uma medida provisória, está amplamente respaldada pela responsabilidade do atual gestor no trato com a coisa pública. 

A administração municipal suspendeu provisoriamente as nomeações, posses e exercícios dos cargos e irá abrir processos administrativos para que os interessados exerçam seus direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Ainda informa que no dia 18 de fevereiro do corrente ano, ocorrerá uma audiência no Fórum de Aquidabã, onde espera solucionar toda essa situação, buscando corrigir os desmandos da gestão passada. Por outro lado, de acordo com o entendimento da lei, cabe salientar que aqueles que estão dentro das vagas e que foram empossados após o dia 28 de maio de 2020, deverão ter a situação regularizada a partir da audiência de conciliação.

Por fim, somente para demonstrar o que foi feito pela administração anterior, a mesma tentando inviabilizar a atual, deixou de precatórios mensais, a quantia de aproximadamente R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), o que totalizará no ano de 2021 a quantia de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo impossível o pagamento pelo município de Graccho Cardoso. 

Fica registrado que, em tendo direito os concursados ao retorno ao quadro funcional de Graccho Cardoso, após a conclusão dos processos administrativos e/ou decisão judicial, a administração não medirá esforços para dar cumprimento ao que for determinado.

Desta forma, mesmo sentindo muito pelo transtorno que essa situação vem causando, o prefeito atual se solidariza com os concursados e deseja que uma solução dentro da lei seja encontrada, em benefício de todos e da administração pública.

José Arakém Aragão/ Prefeito Municipal de Graccho Cardoso.