Comissão aprova anistia para ex-presidente Dilma Rousseff e indenização de R$ 100 mil

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (22), o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar. Ela também receberá uma indenização, em parcela única, de R$ 100 mil — o teto (leia mais abaixo)

A presidente da Comissão, Ana Maria Lima, também pediu perdão em nome do Estado brasileiro pela tortura e perseguição sofrida durante o regime ditatorial. O pedido de perdão é um rito da comissão para todos os anistiados (entenda a seguir).

Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por atuar em uma organização de resistência ao regime militar. Durante o período em que esteve detida, foi submetida a sessões de tortura.

Segundo sua defesa, além da tortura a qual foi submetida ,ela foi impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e forçada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul.

O pedido de anistia foi protocolado originalmente em 2002. A tramitação ficou suspensa durante o período em que ela ocupou cargos públicos e foi retomada em 2016. Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o requerimento havia sido negado.

O relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz, narrou as sessões de tortura a que Dilma foi submetida.

"Foi condenada à prisão e teve direitos políticos cassados. Foi libertada depois de 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e sendo obrigada a cursar novamente todas as disciplinas. Atrasou sua formação como economista", mencionou Lentz

"Já no trabalho, era perseguida pelo passado de prisão e posição política. O exército divulgou uma lista de comunistas infiltrados, ela estava na lista e foi demitida do instituto de estatística", prosseguiu.

Segundo a coordenação da comissão, a ex-presidente já recebeu indenização por anistia do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estados em que foi torturada. A soma foi de R$ 72 mil.

No entanto, ainda segundo a coordenação, ela abriu mão do valor e fez doação a instituições sociais.

O caso da ex-presidente era um dos mais antigos ainda pendentes de julgamento pela Comissão.

As deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB) acompanharam a sessão.

Reconhecimento já foi concedido pela Justiça
 
Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, mas negou o pagamento mensal.

A Comissão, no entanto, é o órgão oficial do Estado brasileiro responsável pela política pública de reparação.

A atual presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o caso de Dilma “é simbólico” e que a decisão terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça.

Segundo ela, o colegiado trabalhava com um teto de R$ 100 mil em parcela única ou até R$ 2 mil mensais, conforme regras aprovadas em 2023.
 

Quem deve pagar a indenização?

Após a decisão da Comissão de Anistia, cabe ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) o pagamento da indenização.

O pagamento ocorre após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a portaria seja publicada em seis dias.

É uma indenização é classificada como especial, de prejuízos profissionais, pessoais, provocados pela perseguição.
 

O que é Comissão de Anistia?

A Comissão de Anistia é uma Comissão de Estado responsável por promover a política pública de reparação política, tanto em dimensão individual quanto coletiva.

A comissão também aprecia atos de exceção por motivações exclusivamente políticas, ou seja, quando o governo age fora da lei ou distorce a lei para punir alguém apenas por suas ideias, filiação política ou militância, e não por um crime comum. Esses atos geralmente ocorrem em regimes autoritários.
 
Cabe à comissão reconhecer a condição de anistiado político e pedir desculpas em nome do Estado Democrático, verificando eventual necessidade de instituir os demais direitos — o que ocorreu no caso de Dilma.

O que significa anistia
 
A anistia é um benefício concedido pelo governo a quem cometeu crimes. A medida, que funciona como uma espécie de "perdão", impede que elas sejam punidas.

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos — que julgou o caso de Dilma nesta quinta — é responsável por investigar perseguições durante a ditatura militar no Brasil.

A ditadura militar no Brasil aconteceu entre 1964 e 1985. Durante o regime, não houve eleição direta para presidente, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados, houve censura à imprensa e centenas de pessoas foram torturadas, mortas, ou desapareceram.

A anistia concedida durante a ditadura é uma das mais conhecidas no país. Se trata da Lei da Anistia de 28 de agosto de 1979 – promulgada antes do fim do regime, graças a pressão popular.
A norma, assinada pelo presidente João Baptista Figueiredo e aprovada pelo congresso, concedeu perdão para:

- perseguidos políticos;
- pessoas que se opuseram ao regime;
- exilados e banidos;
- réus que tinham processos nos tribunais militares;

"Ela nasce de uma demanda da sociedade civil, das vítimas e de seus familiares, que procuravam obter o cancelamento das punições aplicadas pelo regime militar a todos os que resistiram à ditadura", aponta o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão.

A lei também gerou controvérsias por perdoar crimes graves cometidos pelos próprios militares, uma espécie de "autoanistia".

O professor Cristiano Paixão, explica que o desvirtuamento da lei aconteceu com o dispositivo que permitia que fossem anistiados crimes "conexos" aos crimes políticos.

Setores do governo e do judiciário interpretaram que todos os atos praticados pelos agentes do regime estavam protegidos pela anistia.

Fonte: G1 política

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