Emília veta projeto que prevê criação de loteria municipal

A prefeita de Aracaju Emília Corrêa vetou o projeto de lei que propõe a criação de uma loteria municipal, de autoria do vereador Isac Silveira e aprovado pela Câmara Municipal da capital.

O veto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e tem como base parecer técnico que aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa.

A prefeita acatou parecer da Procuradoria Geral da República. Entre os pontos destacados pela PGR estão a ausência de competência do município para legislar e explorar serviços lotéricos; o desequilíbrio arrecadatório que poderia ser gerado ao permitir que o município acumule receitas próprias da loteria somadas aos repasses federais e estaduais, sem redistribuição proporcional; e a falta de interesse local preponderante que justifique a criação do serviço de loterias no âmbito municipal.

Além disso, o parecer jurídico também identificou vício de iniciativa no projeto, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos públicos.

Fonte: Fan F1

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