Zona de Expansão: criação de subprefeitura de São Cristóvão dependerá de “necessidades legais”

A Prefeitura de São Cristóvão reafirmou, em nota divulgada nesta segunda-feira, 8, que todas as medidas administrativas referentes a antiga Zona de Expansão, incluindo a possibilidade de criação de uma estrutura de gestão local, serão adotadas conforme as necessidades legais e avaliadas em cada etapa do processo. A gestão municipal garantiu ainda que a transição será conduzida de forma responsável, sem comprometer a população nem a prestação dos serviços.

O posicionamento ocorre no contexto da decisão judicial que determinou a devolução de cerca de 11% do território de Aracaju a São Cristóvão. O ajuste começa no bairro Mosqueiro e segue até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.

A redefinição dos limites territoriais foi consolidada no ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012. A decisão reconheceu como inconstitucional a lei municipal de Aracaju de 1989, que alterou os limites sem consulta à população.

Com a mudança, haverá impacto no repasse de recursos da União e do Estado: São Cristóvão passará a receber valores maiores, enquanto Aracaju terá redução. A Justiça Federal também determinou a suspensão de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), que estavam sob responsabilidade da capital. O montante ficará em conta judicial até que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atualize o mapa oficial, o que deve ocorrer até o fim do primeiro semestre de 2026, após o traçado ser definido pelo governo do estado.

Na semana passada, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, anunciou que ingressou na Justiça com uma ação para que a Zona de Expansão permaneça sob administração da capital. Segundo ela, Aracaju administra a região há mais de 70 anos e mantém serviços que custam aproximadamente R$ 10 milhões por mês.

“São Cristóvão nunca prestou serviços nessa região e não tem condições de assumir despesas. Essa área é de Aracaju por história, por serviços, por investimentos, mas acima de tudo, por pertencimento”, declarou a gestora em vídeo publicado nas redes sociais.

À época, o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, divulgou nota em resposta à declaração da prefeita de Aracaju. Ele afirmou que a área foi incorporada de forma irregular, sem respeito aos trâmites legais e aos marcos territoriais estabelecidos.

“O Supremo Tribunal Federal já determinou a devolução do território, decisão que deve ser cumprida com base na justiça. Não é correto afirmar que a área ‘sempre foi de Aracaju’. Quem fala em 70 anos admite que, antes disso, o território era de São Cristóvão”, destacou.

O prefeito acrescentou ainda que o município possui capacidade administrativa e técnica para reassumir a região e garantir os serviços à população.

Fonte: Fan F1

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