CPI DA SMTT: Vereadores pedem abertura de sigilos bancários
Nesta segunda-feira, 22, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) realizou, sua 6ª reunião, marcada pela aprovação, por unanimidade, dos requerimentos nº 10 e nº 11/2025, de autoria do relator, vereador Pastor Diego.
O Requerimento nº 10/2025 solicita que a SMTT apresente a justificativa formal para o enquadramento das despesas realizadas com recursos de multas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 875/2021 do Contran, a cópia dos contratos administrativos, processos licitatórios e de liquidação e pagamento referentes a essas despesas.
O documento reúne uma lista de empenhos, contratos e pagamentos feitos pela SMTT, em 2024, contemplando desde despesas administrativas de rotina até gastos específicos com viagens e eventos. Nele aparecem concessões de diárias e aquisição de passagens aéreas para o superintendente e servidores participarem de encontros técnicos, serviços de telefonia, limpeza, manutenção predial, vigilância patrimonial, aquisições de materiais e equipamentos voltados à gestão interna, como mobiliário, materiais gráficos, itens de informática e TI, dentre outros, o que não está de acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro .
"Queremos entender todo o processo de pagamento, empenho e licitação. Até então, tínhamos a informação de que era apenas uma conta bancária, mas com os documentos que foram apresentados, nós verificamos que existiam outras contas também que movimentavam esses recursos”, disse Diego.
Já o Requerimento nº 11/2025, em complemento ao Requerimento nº 4/2025 (que pediu informações sobre rubricas orçamentárias e conta bancária exclusiva), exige esclarecimentos sobre as contas bancárias usadas na arrecadação, incluindo a existência de outras contas além da já informada no Banese, e solicita os extratos bancários mensais de 2017 a 2024 para comprovar as movimentações dos valores arrecadados.
CPI da SMTT
A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35, acumulados entre os anos de 2017 e 2024.
Além dele, pelo menos outros dez vereadores assinaram o pedido. É presidida pelo vereador Sgt. Byron, conta com a relatoria do vereador Pastor Diego e como membros a vereadora Sônia Meire, Fábio Meireles e Lúcio Flávio. Todas as segundas-feiras, os parlamentares se reúnem para discutir publicamente os requerimentos e respostas aos orgãos responsáveis. O público pode acompanhar pela TV Câmara, no canal 5.3.
*Com informações da Câmara Municipal de Aracaju
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