Agora é Lei: Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram e o Governo do Estado sancionou a Lei 9.839 de 26 de dezembro de 2025 que institui o Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias, iniciativa estratégica voltada ao fortalecimento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e do programa Sergipe Sem Fome. A nova legislação tem como objetivo principal garantir o acesso contínuo a refeições saudáveis, balanceadas e nutricionalmente adequadas à população em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), o programa prevê a implantação, manutenção e operação de restaurantes populares e cozinhas comunitárias em áreas prioritárias.
Os equipamentos públicos ofertarão refeições gratuitas ou a baixo custo, respeitando o Direito Humano à Alimentação Adequada, além de promover ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional junto aos usuários.
Outro objetivo central do Programa Padre Pedro é a atuação integrada com as redes de assistência social, saúde e educação, garantindo a identificação ativa, o encaminhamento e o acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Pessoas em extrema pobreza, trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados e população em situação de rua estão entre os públicos prioritários.
Fortalecimento da economia local
A lei também estabelece como diretriz o fortalecimento da economia local, por meio da priorização da agricultura familiar no abastecimento das unidades. A medida incentiva circuitos curtos de comercialização e integra o programa a políticas estaduais de compras governamentais e aquisição de alimentos, ampliando oportunidades para pequenos produtores e agricultores familiares sergipanos.
Fonte: ALESE
Foto: Governo do Estado de Sergipe
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