CMA aprova projeto que reestrutura a Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social

Nesta quarta-feira (17/06), durante sessão extraordinária, a maioria dos parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 213/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a nova organização básica da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas). 

Durante a discussão da matéria, a vereadora Sônia Meire (PSOL) manifestou voto contrário ao projeto. A parlamentar afirmou que a reestruturação da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social é uma reivindicação antiga dos trabalhadores da área, mas avaliou que a proposta não enfrenta problemas estruturais considerados prioritários.

Segundo Sônia, a rede socioassistencial enfrenta dificuldades decorrentes da falta de servidores efetivos, especialmente em unidades de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e idosos. A vereadora também defendeu a ampliação do quadro de profissionais, como assistentes sociais, psicólogos e cuidadores, além de relatar preocupações relacionadas às condições de trabalho na pasta.

“Há muitos anos lutamos pela reestruturação dessa secretaria, mas ela vem sendo esvaziada pela ausência de servidores públicos. Não posso concordar com um projeto que amplia salários e cargos quando ainda existem demandas urgentes nos abrigos e na rede de atendimento”, argumentou.

Já o vereador Lúcio Flávio (PL) destacou que a discussão sobre a valorização dos servidores da assistência social não é recente. De acordo com o parlamentar, os trabalhadores da secretaria apresentaram, ainda no ano passado, pleitos relacionados à revisão das remunerações e à melhoria das condições de trabalho, tema que, segundo ele, também deve integrar o debate sobre a reestruturação administrativa da pasta.

Sobre o projeto

O projeto promove uma remodelação da estrutura administrativa da secretaria, com a criação de novas unidades organizacionais e a reorganização de setores já existentes. De acordo com o Executivo, as mudanças visam fortalecer os princípios da eficiência administrativa, da legalidade e da transparência na gestão pública.

O texto define que a Semfas terá como finalidade planejar, organizar, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social e as ações de proteção à família, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre as áreas de atuação da pasta estão a gestão da assistência social, o fortalecimento dos vínculos familiares, a segurança alimentar e nutricional, a transferência de renda, a habitação de interesse social e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A nova estrutura organizacional passa a ser composta por órgãos colegiados, setores de apoio e assessoramento, departamentos instrumentais e órgãos operacionais. Entre as novidades estão a criação da Assessoria Técnica de Direitos Humanos, da Ouvidoria da Semfas, do Departamento de Tecnologia da Informação e do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica.

O projeto também prevê a manutenção e o suporte administrativo aos conselhos municipais vinculados à área social, como o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Participação e Promoção da Igualdade Racial (Comppir), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdi). A proposta ainda garante suporte aos Conselhos Tutelares do município por meio da Casa dos Conselhos.

Na área operacional, a secretaria passa a contar com departamentos específicos para Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Políticas de Transferência de Renda e Gestão de Benefícios, além de Políticas de Habitação de Interesse Social. A estrutura contempla ainda a coordenação de serviços como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centro POP, Centro Dia e unidades de acolhimento.

Análise na Comissão de Justiça

Durante a análise da matéria, a Comissão de Justiça da Câmara destacou que a reestruturação administrativa deverá resultar em um impacto financeiro estimado em aproximadamente R$ 1,5 milhão. O valor está relacionado à reorganização da estrutura da pasta e à criação de novos cargos e unidades administrativas previstos no projeto, saindo de 134 para 156 cargos.

Apesar da estimativa de aumento nas despesas, a Prefeitura argumenta que a proposta possui adequação orçamentária e financeira e não compromete os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Executivo, a reestruturação decorre da reorganização de estruturas já existentes e busca aprimorar a capacidade de atendimento da secretaria às demandas sociais do município.

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju
Foto: Luanna Pinheiro

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