Câmara Municipal de Aracaju aprova em votação única PL que incentiva reinserção de ex-dependentes químicos no mercado de trabalho

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 16 proposituras na 103ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 26. Deste total, foram seis PLs em redação final, quatro em 2ª discussão, um em 1ª discussão, três requerimentos, um PL em votação única e um decreto do Legislativo.

 
Projeto de reinserção social

  
Os vereadores analisaram, em votação única, o veto parcial do Executivo ao PL nº 52/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-Dependentes Químicos, no município de Aracaju. A autoria do PL nº 52/2025 é da vereadora Thannata da Equoterapia. O projeto passou, antes de ser votado, pela análise da Comissão de Justiça e Redação Final. O PL nº 52/2025 foi votado e aprovado por unanimidade, com a manutenção do veto parcial.

  
O projeto estimula a criação de parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para oferta de oportunidades de trabalho e qualificação profissional, além de promover incentivo fiscal para empresas que aderirem ao programa, na forma de desconto em tributos municipais.

 
Aprovados em redação final

  
O PL nº 109/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), declara a quadrilha junina Xodó da Vila como patrimônio cultural imaterial do município de Aracaju. O PL nº 8/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de disponibilizar e entregar, diretamente na residência, medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade.

  
De autoria do vereador Fábio Meireles, o PL nº 137/2025 cria pulseiras de identificação para pacientes com doença de Alzheimer. O PL nº 286/2025 reconhece a utilidade pública da Associação Baden Powell. O autor da iniciativa é o vereador e presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (PSD). 

Aprovados em 2ª discussão

  
O PL nº 231/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), institui medidas de recuperação e preservação das matas ciliares e prevenção do assoreamento de rios. O PL nº 71/2025 declara o “Cemitério dos Náufragos” como patrimônio cultural, de natureza material, da cidade de Aracaju. A autoria é do vereador Iran Barbosa (PSOL). Já o PL nº 247/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), institui o uso do “Cordão AVC Estrela” para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

 
Aprovados em 1ª discussão

  
De autoria dos vereadores Miltinho Dantas (PSD) e Levi Oliveira (PP), o PL nº 106/2025 institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)”, a ser comemorado no dia 16 de maio, no calendário oficial de eventos da cidade de Aracaju.

 
Requerimentos

  
O Requerimento nº 439/2025 pede urgência para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025, do vereador Lúcio Flávio (PL), que concede título de Cidadania Aracajuana a José Roberto Tadros.

  
O Requerimento nº 475/2025 cobra urgência para aprovação do Projeto de Lei nº 470/2025, que institui o abono natalino no âmbito do programa de transferência de renda “Auxílio Municipal Especial – Ame”. 

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju

Foto: Luanna Pinheiro

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