TCE entrega à Justiça Eleitoral relação de gestores que tiveram contas rejeitadas
Com o envio, o TCE/SE destaca que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) na manhã desta quarta-feira, 8, a relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou seus atos administrativos julgados ilegais ou irregulares nos últimos oito anos.
Com o envio, o TCE/SE destaca que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade, uma vez que é competência da Justiça Eleitoral analisar as decisões proferidas pela Corte de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, verificando se houve configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
A relação foi entregue à Corte Eleitoral, por meio do Secretário Judiciário, Marcos Linhares, bem como foi encaminhada cópia à Procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas.
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Fonte: TCE
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