Prefeito de Poço Verde decreta toque de recolher no município

O prefeito de Poço Verde, Iggor Oliveira (PSD), decretou toque de recolher no município a partir da última quarta-feira, 8, seguindo até o dia 17 de abril. Serviços essenciais como hospitais e supermercados seguem funcionando normalmente mas seguindo normas de segurança e higiene.

Segundo o prefeito, a determinação foi feita como forma de enfrentamento ao vírus e para evitar casos de contaminação, tendo em vista que em cidades circunvizinhas já houve testes positivos.

Com o toque de recolher, está proibida a circulação de pessoas em todo o território municipal das 20h às 5h do dia seguinte, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais. Ainda como consta do artigo 4º, poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas forças municipais em decorrência do descumprimento das medidas.

A Constituição Brasileira é taxativa sobre a exclusividade do presidente da República em relação as decisões que atinjam o direito de ir e vir. São proibições previstas somente em situações absolutamente atípicas e anormais, no estado de sítio ou de defesa. Desta forma, o município não possui competência para este tipo de decretação, inclusive, em Araucária, no Paraná, a justiça anulou um decreto semelhante.

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