Ministro do STF determina que União emita Certificado de Regularidade para Sergipe
Procuradoria do Estado havia pedido liminar para emissão do Certificado.
04/05/2017 11:27
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu na quarta-feira, 3, um pedido liminar formulado pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE), para que a União emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao estado de Sergipe.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes determina a suspenção da inscrição do ente federativo no Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social (Cadprev). O ministro decidiu ainda que a União se abstenha de inscrever o Estado em outros cadastros federais de inadimplência pelos mesmos motivos
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