TCE: 30 municípios sergipanos tem até quarta-feira, 29, para informar responsáveis pela Defesa Civil
Cerca de 30 municípios sergipanos tem até esta quarta-feira, 29, para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) uma cópia do decreto, portaria ou documento equivalente à nomeação do responsável pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Na última terça-feira, 21, o Portal Fan F1 divulgou a lista com os municípios que ainda não haviam nomeado os coordenadores de Defesa Civil da gestão.
A solicitação foi feita após o TCE receber ofício da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUPDEC), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (SEDURBI), informando quais municípios ainda não designaram o responsável por sua Defesa Civil.
A ação está em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e prevê, dentre outras diretrizes, a coordenação das ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em articulação com a União e o Estado.
“Por exigência legal, cabe aos municípios executar essa política nacional, através de mapeamentos, fiscalizações, levantamentos e acompanhamentos de possíveis áreas de riscos e desastres. […] por isso, cada município tem que ter seu coordenador local para junto com o órgão estadual, traçar soluções, orientar, supervisionar, elaborar planos de ações para contenções e mitigações”, explica a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços, Roseane Tavares.
A diretora ressaltou ainda que a preocupação do Tribunal está relacionada à proximidade do período em que o índice de precipitações atmosféricas é maior, assim como o risco de crises climáticas e ambientais.
No último dia 22, o munícipio de Lagarto, que está presente na lista, nomeou o tenente-coronel Silvio Leonardo Vieira Prado como o diretor da Defesa Civil.
*Com informações do TCE-SE
Fonte: Fan F1
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