Liminar determina a suspensão imediata da interdição ética no Hospital Regional de Lagarto

A Fundação Hospitalar de saúde  de Sergipe ajuizou mandado de segurança, em face de ato da Sra. Presidente do Conselho Regional de Medicina de Sergipe, ROSA AMÉLIA ANDRADE DANTAS, objetivando a suspensão imediata da interdição ética no Hospital Regional de Lagarto, e a mesma foi deferida. Na argumentação, a FHS lembra que a unidade médica do SUS estadual é classificada como de "portas abertas", ou seja, do tipo que não pode negar qualquer atendimento aos necessitados.

Argumenta ainda que o Hospital Regional de Lagarto é definido como de média complexidade, cobre 9 municípios do Estado de Sergipe e é responsável por estar disponível a mais de 250 mil usuários do SUS, não sendo aceitável a sua interdição. Além disso, conforme se infere do Relatório de Gestão apresentado no ano de 2016, o Hospital foi responsável por 3.413 internações, tendo realizado, ao todo, 1.658 cirurgias (gerais e ortopédicas), 109.981 procedimentos diagnósticos e clínicos e 107.627 consultas/atendimentos/acompanhamentos, o que põe longe de qualquer dúvida a sua relevância para a região.

Esclarece que a assunção da gestão do Hospital Regional de Lagarto pela EBSERH ainda não restou totalmente concretizada, em virtude de pendências contábeis e orçamentárias, permanecendo, por ora, a gerência da Fundação Hospitalar de Saúde sobre a unidade hospitalar em questão. A Secretaria de Estado da Saúde terá o prazo necessário para regularizar algumas situações apontadas no relatório apresentado pelo CRM sem a necessidade de uma interdição cujo aspecto foi considerado ilegal.

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