Projeto de Kitty Lima vira lei e amplia proteção aos animais comunitários em Sergipe

A iniciativa da deputada estadual Kitty Lima (PSB), que estabelece normas para a proteção dos animais comunitários em Sergipe foi sancionada pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) e passou a vigorar como a Lei nº 10.038.

A legislação estabelece medidas para garantir o bem-estar, a integridade e a continuidade dos cuidados destinados aos animais comunitários, especialmente cães e gatos que não possuem um tutor exclusivo identificado, mas mantêm vínculo com determinada comunidade ou local.

Entre as garantias previstas estão a proteção contra maus-tratos, abandono e atos de crueldade, além do acesso a água e alimentação adequadas quando fornecidas pela comunidade. A lei também proíbe a remoção, expulsão, apreensão ou transferência injustificada desses animais.

A retirada poderá ocorrer em situações específicas, como para proteger a saúde ou o bem-estar do próprio animal, a saúde pública ou a segurança de pessoas e outros animais, além de casos relacionados à inadequação sanitária ou ambiental do local e à necessidade de atendimento veterinário, vacinação ou esterilização.

A legislação também reconhece a figura do responsável comunitário, pessoa que, voluntariamente e sem vínculo de exclusividade, cuida do animal. A remoção indevida e o impedimento do cuidado ao animal comunitário passam a ser considerados infrações administrativas, sujeitas a advertência ou multa.

A deputada agradeceu ao governador pela sensibilidade de ter aprovado o projeto e destacou que a nova legislação apresenta um avanço importante na proteção dos animais comunitários, que muitas vezes são cuidados por toda uma comunidade, mas ainda enfrentavam situações de remoção e abandono.

"A partir de agora, Sergipe passa a ter regras mais claras para garantir o bem-estar desses animais e também reconhecer o papel de quem dedica seu tempo e carinho para cuidar deles. É uma conquista que reforça nosso compromisso com a causa animal e com uma sociedade mais responsável e humana", disse.

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