Câmara aprova exigência de audiência pública antes da implantação de cemitérios

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira, 19, as redações finais dos projetos que tornam obrigatória a notificação de casos suspeitos ou confirmados de quatro zoonoses em animais e incentivam a prática do futebol X1 no contraturno escolar. Na 104ª Sessão Ordinária, os vereadores também aprovaram, em primeira votação, a proposta que exige audiências públicas antes da implantação ou ampliação de cemitérios, aterros sanitários e instalações voltadas à gestão de resíduos sólidos.
De autoria do vereador Soneca (PSD), o Projeto de Lei nº 463/2025 teve a redação final aprovada. A proposta torna obrigatória a notificação à Unidade de Vigilância em Zoonoses de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose, leishmaniose visceral, leptospirose e raiva em cães, gatos e morcegos urbanos em Aracaju.
Pelo texto, a comunicação à Prefeitura deverá ser feita pelo responsável pelo animal, pelo médico veterinário responsável ou por qualquer pessoa que identifique um caso suspeito ou confirmado. A notificação deverá reunir as informações solicitadas em formulário elaborado e divulgado pela Unidade de Vigilância em Zoonoses.
O Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do vereador Binho (PSB), também teve a sua redação final aprovada. A proposta reconhece o X1, modalidade de futebol disputada um contra um, como prática esportiva de interesse educacional, social e comunitário e prevê o incentivo à sua inclusão em programas de contraturno escolar e em projetos esportivos educacionais no município.
Foi aprovado também, tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 411/2026, do Poder Executivo, que autoriza a concessionária Iguá a implantar infraestrutura de abastecimento de água, com a perfuração de poços, em três localidades na capital.
Cemitérios
Em regime de urgência, a Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, de autoria de vários vereadores. A proposta acrescenta o artigo 259-A à Lei Orgânica de Aracaju e exige audiência pública prévia para a implantação ou ampliação de cemitérios públicos ou privados, aterros sanitários e instalações destinadas ao armazenamento, tratamento ou processamento de resíduos sólidos.
A audiência deverá ocorrer antes da decisão administrativa sobre a viabilidade do empreendimento e será requisito para a emissão das licenças e autorizações municipais pertinentes. Nela, serão apresentados e discutidos o Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando exigidos pela legislação ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório. Os documentos deverão ser divulgados previamente e encaminhados à Câmara no mesmo momento da divulgação, com garantia de participação da população potencialmente afetada.
Conselho
Também em regime de urgência, tramitando ainda em três sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 406/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o inciso I do caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.401, de 9 de setembro de 2026, para estabelecer que as quatro vagas de representação do poder público no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) sejam ocupadas por representantes do Executivo municipal.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança atende à orientação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e busca adequar a composição do CMTER às regras federais de credenciamento no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O conselho reúne, em igual número, representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
Cidadania
O Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2026, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), foi aprovado em votação única. A proposta concede o Título de Cidadania Aracajuana a Maria da Pureza Sobrinha e prevê a entrega da honraria em sessão solene. Natural do povoado Quixaba, na zona rural de Nossa Senhora da Glória, Maria da Pureza Sobrinha é bancária aposentada e tem trajetória nos movimentos sindical, popular e feminista.
Em primeira votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 251/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), que reconhece como patrimônio histórico, cultural e material o farol localizado na Praça Tenente Domingues Fontes, no bairro Farolândia.
De autoria da vereadora Selma França (PSD), o Requerimento nº 412/2026 foi aprovado em votação única. O pedido prevê a realização de sessão especial em comemoração ao Dia do Cerimonialista, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, no dia 27 de novembro, às 15h.
O Requerimento nº 428/2026, também de autoria do vereador Miltinho Dantas, foi aprovado em votação única. O pedido confere urgência à discussão e à votação do Projeto de Lei nº 4/2025, do mesmo autor, que proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais destinados à comercialização de peles em Aracaju.
Em votação única, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 436/2026, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL). A matéria solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 121/2026, também de sua autoria, que propõe instituir uma política pública de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Requerimento nº 438/2026, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), foi aprovado em votação única. A matéria solicita a realização de audiência pública nesta quinta-feira, 19, às 14h30, para debater o fortalecimento da mulher empreendedora no primeiro ano da Lei Municipal da Mulher Empreendedora.
Também de autoria do vereador Lúcio Flávio, o Requerimento nº 440/2026 foi aprovado em votação única. O pedido prevê urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2026, também de sua autoria, que concede o Título de Cidadania Aracajuana a Carlos Elpidio de Melo Prado Júnior.
A Câmara aprovou, em votação única, o Requerimento nº 441/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas. A matéria confere urgência à discussão e à votação da Moção nº 87/2026, do mesmo autor, que registra aplausos a Rodrigo Cavalcante pela posse no cargo de defensor público-geral do Estado de Sergipe.
Em votação única, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 446/2026, de autoria do vereador Isac Silveira (União). O pedido prevê urgência para a apreciação da Moção nº 88/2026, também de sua autoria. A moção manifesta solidariedade à prefeita Emília Corrêa diante de ataques, manifestações de ódio, ameaças e episódios de violência política relatados no texto, nas redes sociais e no exercício de suas funções públicas.
Foram aprovados ainda os requerimentos nº 452/2026, do vereador Iran Barbosa, que prevê a realização de uma audiência pública para tratar do tema “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, e nº 462/2026, do vereador Isac, que prevê a realização de uma audiência pública sobre a importância do curso de Educação Física da Universidade Tiradentes.
Fonte: Câmara Municipal de Aracaju
Foto: Luanna Pinheiro
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