Lei Rouanet será fiscalizada em tempo! E os cartões corporativos?

A Lei de nº. 8.313/91, batizada como Lei Rouanet, é responsável pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), ela estabelece as normativas de como o Governo Federal deve liberar recursos para o fomento à produção cultural no Brasil. Para cumprir este objetivo, um dos mecanismos criados foi o "Incentivo a projetos culturais", também denominados de "Incentivo fiscal".

De acordo com a própria Lei, os projetos podem ser apresentados por pessoas físicas com atuação comprovada na área cultural e por pessoas jurídicas de natureza cultural com, no mínimo, dois anos de atividade.

Os critérios de avaliação de projetos de incentivo fiscal passam por uma análise que é feita a partir da determinação da Lei Rouanet que diz, em no seu Artigo 22, que os projetos enquadrados neste mecanismo "não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural". Se um projeto cumpre todas as normas e exigências da Lei, será considerado apto a captar recursos de incentivo fiscal.

As propostas precisam estar cadastradas dentro Sistema Minc, onde passará por uma avaliação de técnicos  vinculados ao Minc, e depois segue para a análise final da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Os projetos de incetivo fiscal e de financiamento ao fomento cultural teve um ápice conceitual e considerável nos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma. O que percebemos nesses governos que a responsabilidade para o fomento e fortalecimento da cultura do país tem que ser consolidada como política de estado.

Fortalecer  a cultura de uma sociedade é extremamente importante para evolução da mesma, mas, o que percebemos é um governo que tem se dedicado a congelar o processo de empoderamento do fazer cultural em nosso país. Começou todo aos avessos, destituindo o ministério, depois, assistimos os seus principais interlocutores assediando as ações do Minc para ter dividendos pessoais com a força da influência e por aí vai. Como diz um famoso jargão popular é um desmantelo total.

Agora no dia 21 de março, fora implementada novas mudanças nas instruções normativa da Lei Rouanet anunciadas pelo ministro da cultura, Roberto Freire. Trata-se da fiscalização em tempo real pelo portal da transparência dos recursos liberados pela Lei de Incentivo. Todos somos à favor da transparência, que bom que começou pelos projetos culturais, a burocracia é importantíssima para que se tenha a total lisura com recursos públicos, mas, tomara que não seja apenas mais um mecanismo para dificultar o acesso  à produção cultural.

Dessa forma, estaremos ansiosos  ao ver outras despesas com os cartões corporativos sendo fiscalizados em tempo real, um bom exemplo seria expor de forma instantânea tanto às despesas do Minc, como também dos outros ministérios, do Planalto, bem como, do Poder Judiciário, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fica a dica!

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