OAB/SE ingressará com ação civil pública para barrar privatização da DESO
Em reunião ordinária, o Conselho Pleno da OAB/SE aprovou por unanimidade o ajuizamento de ação civil pública pela nulidade do Pregão Eletrônico.
Em defesa da população sergipana, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, ingressará com ação civil pública pela nulidade do Pregão Eletrônico Nº 19/2017, que tem o propósito de privatizar as atividades da Companhia de Saneamento de Sergipe. Para a entidade, a medida fere princípios fundamentais do cidadão, como o direito à saúde e a universalização do acesso.
A Companhia é responsável por estudos, projetos e execução de serviços de abastecimento de água, esgotos e obras de saneamento em Sergipe e tem como principal acionista o Governo do Estado – que detém 99% do total de ações. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância, não fazem parte da área operada pela empresa.
De acordo com o relator da matéria, Inácio Krauss, vice-presidente da OAB/SE, em uma análise ainda que superficial da Constituição da República Federativa do Brasil; da Legislação Estadual sobre saneamento básico em Sergipe; e da Lei 11.445/2017, que institui o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, não existe previsão legal para a desestatização da Companhia.
Segundo o relator, a lei é clara ao dizer que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base no princípio fundamental da universalização do acesso, que abrange todos os cidadãos brasileiros, pois compreende a saúde pública, o meio ambiente e o combate à pobreza: interesses sociais e coletivos voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Além disso, a Lei estabelece ainda como princípios o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde e à proteção do meio ambiente; a segurança, qualidade e regularidade; o controle social; e integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Em reunião ordinária, o Conselho Pleno da OAB/SE aprovou por unanimidade o ajuizamento de ação civil pública pela nulidade do Pregão Eletrônico que estabelece a privatização e a realização de um ato público contra a privatização da Companhia, a ser realizado pela OAB/SE.
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