Câmara de Ribeirópolis vota contas reprovadas de Uita Barreto
Para reverter decisão, ex-prefeita precisa de 2/3 de votos na Câmara a seu favor.
Deu entrada na Câmara Municipal de Ribeirópolis nesta terça-feira (08) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) sobre as irregularidades graves no exercício financeiro de 2009, durante a gestão de Evanira Barreto (Uita do MDB).
O processo está constituído na documentação exigida por lei, sendo que foram apresentados o Relatório de Gestão, Relatório e Certificado de Auditoria do Controle Interno, Relatório de Apresentação de Contas, Balanço Orçamentário e Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Anexos.
De acordo com o TCE, o município cometeu irregularidades graves. Divergências de valores no Relatório de Gestão Fiscal. Ausência de manifestação de Parecer do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb. Infringindo ao limite máximo legal para gastos com despesas de pessoal. Art.20, inciso III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer prévio recomendando a rejeição.
O Tribunal de Contas decidiu em Sessão Plenária realizada no dia 13 de julho de 2017, por unanimidade de votos, pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição. Participaram do julgamento os conselheiros Clóvis Barbosa (presidente), Ulisses de Andrade Filho (relator), Carlos Alberto Sobral de Souza, Carlos Pina de Assis, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, Suzana Maria Fontes Azevedo Freitas e Maria Angélica Guimarães Marinho, com presença do Procurador João Augusto Bandeira de Melo.
Uita precisa na Câmara de 2/3 de votos a seu favor (7dos 11 votos) e a bancada da ex-prefeita na Câmara possui apenas 04 vereadores.
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