Tribunal de Contas decide pela suspensão da licitação do transporte público na Grande Aracaju

Em sessão encerrada agora há pouco, o Tribunal de Contas do Estado aprovou medida cautelar que suspende a licitação do transporte público na Grande Aracaju. A relatora foi a conselheira Angélica Guimarães, que elencou uma série de incongruências no edital da licitação mencionada.

Em ação analisada na data de hoje, o TCE entendeu que a licitação, nos moldes encontrados no edital, iria ferir os princípios administrativos da isonomia e moralidade.

Dentre os embasamentos jurídicos citados, está a ausência de requisitos formais por parte do consórcio do transporte público e a irregularidade na nomeação dos membros da comissão que conduziria o processo licitatório, entre outras incoerências. Tais fatores confrontariam a nova lei de licitações, o que fez com que o Tribunal intervisse e mandasse suspender o ato.

Dessa forma, os responsáveis serão citados para responderem dentro do processo, em respeito ao princípio da ampla defesa. No entanto, em decisão a ser publicada no diário oficial de hoje, está suspensa a licitação que seria realizada no final desse mês.

Este é mais um capítulo da novela da licitação do transporte público em Aracaju, que perdura por anos e ainda não foi solucionada.

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