Edvaldo tem contas questionadas; ordenamento jurídico de 2018 garante aprovação com ressalvas

Na sessão desta terça-feira, 12, a Câmara de Vereadores de Aracaju iniciou a apreciação das contas da gestão de Edvaldo Nogueira referentes ao ano de 2018.

Uma divergência de interpretação levou ao pedido de explicações complementares ao conselheiro Ulices Andrade, responsável pelo parecer que recomenda a aprovação com ressalvas.

Entenda – Toda gestão é obrigada a destinar 25% de seus recursos para investimentos em Educação. Até 2018, havia um entendimento, respaldado por decisões judiciais, de que o pagamento de aposentados da Educação poderia ser incluído no cálculo desse percentual. Na prática, retirando o gasto com aposentados, Edvaldo não atingiria o índice mínimo. No entanto, amparado pelo entendimento jurídico vigente à época, ele atinge os 25%. Por isso, o conselheiro recomenda a “aprovação com ressalvas”.

Desde 2021, uma decisão do STF estabeleceu que o pagamento de aposentados não pode ser computado nos 25%. Porém, a decisão da Suprema Corte não retroage para as contabilidades anteriores.

Apesar da polêmica, a expectativa é de que as contas sejam aprovadas.

Fonte: Fan F1

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