CCJ debate novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado; delegado Alessandro destaca construção técnica do texto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, nesta terça-feira (2), audiência pública para instruir o Projeto de Lei 5582/2025, o novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção. Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) conduziu uma série de questionamentos técnicos aos especialistas presentes e reforçou que o texto final será resultado de um processo amplamente dialogado com instituições de segurança, justiça e sociedade civil.
“O combate ao crime organizado exige integração, inteligência e financiamento adequado. Não fazemos leis para inglês ver. Estamos ouvindo quem está na linha de frente para construir o melhor relatório possível”, afirmou o senador.
A audiência reuniu representantes do Ministério Público, Polícia Federal, Ministério da Justiça, Banco Central, Coaf, OAB, Judiciário, conselhos de segurança e organizações da sociedade civil. No total, 14 especialistas participaram, oferecendo diagnósticos e sugestões sobre investigação, cooperação internacional, lavagem de dinheiro, sistemas tecnológicos, financiamento e impactos do encarceramento.
Ao dialogar com Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o senador reforçou a necessidade de integração entre órgãos de investigação: “Nós já temos acordos de cooperação técnica entre União e Estados, mas ainda precisamos aprimorar a participação do Ministério Público. Qual o melhor formato para essa integração?”, questionou Vieira.
Com o representante da OAB, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, o relator abordou o risco de lavagem de dinheiro pelo uso indevido de serviços advocatícios, tema sensível no sistema acusatório. “As garantias e a preservação do sistema acusatório já estão contempladas na minuta. Mas precisamos enfrentar esse debate com seriedade, sem estigmatizar profissões”, afirmou.
Em diálogo com Ricardo Saadi, presidente do Coaf, o senador destacou a centralidade da asfixia financeira das facções. “O foco das autoridades mudou. Para desarticular organizações criminosas, precisamos atingir o dinheiro. E isso passa por tecnologia e estrutura adequada”, disse Vieira, que solicitou ao Coaf estudo sobre dimensionamento ideal de equipes e sistemas.
A importância da regulamentação dos mercados de criptoativos também foi pauta. “É urgente ter regras claras, porque parte significativa da lavagem migra para esse ambiente”, alertou o relator.
Ao longo da audiência, Vieira reforçou que penas mais duras, isoladamente, não resolvem o problema: “Com a legislação antiga, o Marcola já ultrapassa 300 anos de condenação. Isso não acabou com o PCC. A solução exige integração inteligente, presença do Estado e financiamento robusto.”
Financiamento estruturado e modernização legal
O senador adiantou que seu relatório deve propor a criação de um novo fundo nacional, abastecido por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets, com destinação específica ao combate ao crime organizado. “Estamos fechando esse desenho em diálogo com o Executivo. O Congresso vai viabilizar esse financiamento”, afirmou.
Vieira também confirmou que será suprimida do texto a confusão entre regras do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) e as do inquérito policial, reconhecida como falha técnica.
Outro ponto destacado foi a ausência de regulamentação para ferramentas de intrusão e análise de dados, hoje utilizadas sem marco normativo claro. “A legislação não acompanhou a tecnologia. Precisamos permitir investigações modernas com segurança jurídica e controle”, ressaltou o senador.
A audiência marcou uma das etapas centrais para o aperfeiçoamento do PL 5582/2025, que deve ter o relatório lido e votado amanhã, quarta-feira (03), na CCJ.
Fonte: assessoria
Foto: Pimentel Felipi
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