CONCESSÃO IRREGULAR: MP recomenda licitação de quiosques em Itabaiana
Todos os 27 quiosques da cidade precisam ser licitados.
Por Aparecido Santana, redação SergipeNet.
O Ministério Público do estado de Sergipe recomenda a realização de licitação dos 27 quiosques situados na cidade de Itabaiana, em até três anos. O órgão propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a exploração destes espaços.
De acordo com o sub-procurador de Itabaiana, Lucas Cardinali, no ano de 2010 foi aprovada uma lei municipal afim de regularizar a concessão irregular destes quiosques. A lei permitia que as pessoas realizassem um cadastro no município e pudessem explorar o espaço. Dessa forma ocorria a posse sem a realização de licitação. Diante da possível irregularidade, o MP pediu a nulidade por considerar a lei municipal inconstitucional, e então em 2014 o pedido foi aceito.
No início deste ano, o município enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre exploração de quiosques no âmbito do município. A lei foi sancionada em junho do mesmo ano. Desta forma as pessoas que ocuparam quiosques no intervalo de 2015 a 2017, estão irregulares, sendo três nesta situação. Dois destes sendo recomendado a realização de licitação imediata, e o terceiro a demolição, uma vez que o mesmo foi construído por um terceiro (Bosco das Cadeiras) e não pelo município.
O Ministério Público propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que os demais 25 quiosques existentes realizem licitação após 03 anos de transição. O jurídico do município ainda não assinou o TAC.
No local do quiosque demolido também será construído outro, o qual também passará por processo licitatório.
Confira entrevista com Lucas Cardinali:
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